Palete para Transporte de Mercadoria não gera ICMS, decide Justiça
Em caso envolvendo empresa produtora de papel, papelão e embalagens, a 1ª Vara da Comarca Mor do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que empresas que utilizam paletes no transporte de mercadorias não precisam pagar ICMS (Imposto ...
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